Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q183893 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;
b) ao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;
c) para a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;
d) no caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, fcam desobrigados os benefciários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;
e) para fns de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do benefciário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.

17)

Q183898 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e fnanceira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
b) tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;
c) seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;
d) dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade fnalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;
e) é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

18)

Q183863 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em determinado processo por crime doloso contra a vida, em curso na Comarca de Teresópolis, após a preclusão da pronúncia, foi identifcado fundado receio de que o Corpo de Jurados estivesse comprometido, em razão da grande infuência política do réu, que extrapolaria os limites da municipalidade. Tal fato ensejou pedido do Ministério Público de desaforamento. Seguido o procedimento legal, o Tribunal de Justiça acolheu a pretensão, determinando a remessa do processo diretamente para o Tribunal do Júri da Capital. Quanto à hipótese apresentada, e considerando os conceitos doutrinário e jurisprudencial sobre o desaforamento, é correto afrmar que:

a) ao reconhecer que a infuência política do réu ultrapassaria os limites da municipalidade em que instaurado o processo, o Tribunal se desincumbe do ônus de apontar os motivos da rejeição das comarcas circunvizinhas;
b) não é imprescindível a certeza da parcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento, bastando o fundado receio de que ela reste comprometida;
c) o desaforamento deveria partir de representação do Juiz, exceto na hipótese do art. 428, caput, do CPP;
d) a fundamentação conjuntural é sufciente para reconhecer a dúvida sobre a parcialidade dos jurados e determinar o desaforamento;
e) o desaforamento é uma causa modifcativa da competência do Tribunal do Júri, fundado em juízo de certeza quanto à causa pelo Tribunal.

19)

Q183875 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

a) o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;
b) o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;
c) a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;
d) o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;
e) o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

20)

Q183882 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

21)

Q183887 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

a) a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
b) a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
c) a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
d) a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
e) a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

22)

Q183894 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
b) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
c) propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
d) promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
e) exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

23)

Q183899 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
b) usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
c) gozar de autonomia administrativa e funcional
d) manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
e) ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

24)

Q183864 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Em determinado caso penal em curso na Comarca de Sumidouro, a defesa do réu IAGO ofereceu impugnação por entender que o Magistrado daquele Juízo estaria impedido para receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois atuara na fase da investigação penal, deferindo medidas cautelares (de busca e apreensão e prisão preventiva) postuladas pelo órgão de acusação. Quanto à situação jurídica indicada, à luz das disposições legais em vigor, é correto afrmar que a participação do Juiz na fase pré-processual:

a) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, sob pena de ofensa aos princípios da impessoalidade dos atos de Administração da Justiça e da imparcialidade do Magistrado;
b) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois, nos termos do art. 252 do CPP, é inadmissível a participação do Juiz em processo no qual se manifestou anteriormente;
c) causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois há incongruência normativa do art. 75 do CPP com os princípios constitucionais, por violação aos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do Magistrado;
d) não causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois no sistema do juiz de garantias, a instrução probatória será realizada por magistrado distinto daquele que atuou na fase pré- processual;
e) não causa seu impedimento para atuar na fase judicial, pois não exterioriza nenhum juízo de valor sobre os fatos ou as questões de direito, atuando para assegurar a observância dos direitos e liberdades fundamentais

25)

Q183876 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

a) a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;
b) a motivação é dispensável nos atos vinculados;
c) a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;
d) a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;
e) o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

26)

Q183883 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Entende-se por direito líquido e certo, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

a) no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;
b) determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;
c) cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;
d) cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória
e) não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

27)

Q183888 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público
b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade fnalística institucional
c) os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;
d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;
e) a fscalização dos estabelecimentos prisionais classifca-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

28)

Q183890 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;
b) a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;
c) incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;
d) em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;
e) compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

29)

Q183895 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre os Direitos, Deveres e Vedações aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

a) a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;
c) o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;
d) o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;
e) ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

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