Q183899 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
b) usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
c) gozar de autonomia administrativa e funcional
d) manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
e) ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

Legislação Federal