Q183883 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Entende-se por direito líquido e certo, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

a) no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;
b) determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;
c) cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;
d) cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória
e) não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

Q183883 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Direito Constitucional