Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q584421 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais. Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.
b) Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.
c) Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.
d) O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.
e) Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

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Q584426 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir. I. São características do poder de polícia a auto- executoriedade e a coercibilidade. II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública. III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q584433 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande-MS, onde residirá e trabalhará em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada. Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande-MS, ele resolveu fazer o trajeto de Salvador até Campo Grande-MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a Campo Grande-MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a trabalhar em Dourados como advogado. Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Felipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande-MS.
b)
Felipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.
c)
Felipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade.
d)
Felipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.
e)
Felipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande-MS.

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Q584440 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

No Direito Penal brasileiro, prevalece no âmbito doutrinário e jurisprudencial a adoção da teoria tripartida do fato criminoso, ou seja, crime é a conduta típica, ilícita e culpável. Nem toda conduta típica será ilícita, tendo em vista que existem causas de exclusão da ilicitude. As alternativas a seguir apresentam causas que excluem a ilicitude, de acordo com o Código Penal, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Legítima Defesa.
b) Obediência hierárquica.
c) Estrito cumprimento de dever legal.
d) Exercício regular de direito.
e) Estado de necessidade.

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Q584445 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada. A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

a) A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.
b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.
c) O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
d) No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.
e) O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

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