Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q195689 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

Das decisões defnitivas, singulares ou de Turmas cabe:

a)
recurso ordinário.
b)
recurso de agravo.
c)
recurso ao Plenário.
d)
recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
e)
pedido de reconsideração.

17)

Q195691 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

a)
A Turma.
b)
O Plenário.
c)
A Delegacia.
d)
A Procuradoria.
e)
A Secretaria- geral.

18)

Q195709 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
b) A expressão legislação tributária compreende apenas as leis e os decretos.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
d) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

19)

Q195711 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

a) Imposto de renda
b) Imposto sobre serviço
c) Imposto sobre produtos industrializados
d) Contribuição social
e) CIDE combustível

20)

Q195716 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

a) Finalidade, forma e objeto.
b) Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.
c) Competência, forma, fnalidade e presunção de legitimidade.
d) imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
e) Motivação, objeto lícito, fnalidade, imperativi- dade e competência.

21)

Q195678 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.
b) Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar
c) Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança.
d) Se o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.
e) A confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

22)

Q195680 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

23)

Q195685 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.
b) A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
c) O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escri- tura pública.
d) A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer- se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
e) Após a subscrição de, pelo menos por 2 pes- soas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

24)

Q195692 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

a) Apenas pelas Juntas Comerciais.
b) Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
c) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.
d) Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.
e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

25)

Q195697 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

a) A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.
b) Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.
d) A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.
e) Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fm de conferir personalidade jurídica à sociedade.

26)

Q195700 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

a)
decai em 2 anos.
b)
decai em 3 anos.
c)
decai em 5 anos.
d)
prescreve em 2 anos.
e)
prescreve em 3 anos.

27)

Q195717 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

a) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

28)

Q195724 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios.
b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas.
c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos.
e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático

29)

Q195679 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

a) em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
b) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
d) no prazo improrrogável de até 90 dias.
e) no prazo máximo de 120 dias.

30)

Q195686 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

a) É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
b) É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.
c) Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.
d) As partes benefciárias poderão conferir ao benefciário qualquer direito privativo de acionista.
e) As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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