Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q160387 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) A lei penal é irretroativa.
b) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

2)

Q160394 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

3)

Q160402 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

4)

Q160433 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

a) O domicílio do Município é a Câmara Municipal.
b) O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.
c) O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.
d) O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.
e) A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

5)

Q160388 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

a) por culpa.
b) em embriaguez fortuita.
c) no exercício regular do direito.
d) em embriaguez completa.
e) sob violenta emoção.

6)

Q160403 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

a) Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
c) Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

7)

Q160434 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.

É pessoa de direito público interno:

a) Fundação.
b) Autarquia.
c) Partido político.
d) Estado Estrangeiro.
e) Associação de classe com representação nacional.

8)

Q160389 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
b) O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
c) O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
d) O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
e) O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

9)

Q160391 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.
b) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.
c) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.
d) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.
e) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

10)

Q160404 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

11)

Q160430 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

As correpondências oficiais precisam, necessariamente, obedecer ao padrão culto da linguagem.

Assinale a alternativa que está em acordo com essa afirmação.

a) ( ) As fichas estão anexas ao processo.
b) ( ) A razão porque saímos da empresa será esclarecida assim que for possível.
c) ( ) Houveram pessoas descontentes com a nova medida adotada naquele setor da empresa.
d) ( ) Ele adotou aquela medida afim de se tornar popular entre os funcionários.
e) ( ) Informamos que foi implantado, após intensos debates, nova tabela de honorários médicos.

12)

Q160435 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Entende-se por concurso material quando o agente:

a) mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.
c) mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
d) mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.
e) mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

13)

Q160405 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

14)

Q160431 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Sobre Redação Oficial, relacione as colunas 1 e 2:

Coluna 1

1. Ofício
2. Memorando
3. Respeitosamente
4. Atenciosamente
5. Edital

Coluna 2

( ) Documento oficial que contém um aviso, uma informação ou uma convocação e que se publica pela imprensa ou se afixa em local público.

( ) Documento que circula entre unidades administrativas de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente em um mesmo nível ou em um nível diferente.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia superior àquela do emissor.

( ) Documento que circula entre Agentes Públicos ou entre um Agente Público e um Particular.

( ) Fecho empregado para autoridade de hierarquia inferior ou equivalente àquela do emissor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 3 5 4 2
b) 2 5 1 3 4
c) 2 5 4 1 3
d) 5 2 3 1 4
e) 5 2 4 1 3

15)

Q160393 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

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