Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q160332 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

a) estupro de vulnerável.
b) corrupção de menores.
c) instigação sexual de vulnerável.
d) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.
e) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

2)

Q160337 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.
b) Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
c) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.
e) É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

3)

Q160356 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

a) Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
d) O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

4)

Q160368 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

a) Defensoria Pública-Geral.
b) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
d) Conselho Superior da Defensoria Pública.
e) Subdefensoria Pública-Geral.

5)

Q160333 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
b) O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
c) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
d) Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
e) O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

6)

Q160338 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

a) O Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.
b) No concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.
c) Praticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.
d) Na teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.
e) Verificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

7)

Q160340 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

a)
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.
b)
Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,
c)
Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,
d)
O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
e)
Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

8)

Q160352 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

9)

Q160357 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.
b) Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.
c) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.
d) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

10)

Q160364 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
b) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
d) É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
e) Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

11)

Q160369 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

a)
A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
b)
As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
c)
Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
d)
O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
e)
O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

12)

Q160327 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

13)

Q160334 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
b) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
c) No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
d) O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
e) É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

14)

Q160339 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

a) Teoria da ação
b) Teoria do resultado
c) Teoria da ação mista
d) Teoria do resultado objetivo
e) Teoria mista ou da ubiguidade

15)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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