Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q331743 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

A necessidade de análise das propriedades cumulativas

e sinérgicas dos impactos ambientais gerados por obras

potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental

é estabelecida pela Resolução CONAMA 01/86. Tal

determinação atende direta e primordialmente ao princípio:

a)
do poluidor pagador;
b)
da precaução;
c)
da participação comunitária;
d)
da capacidade de suporte do meio;
e)
da eficiência.

17)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

18)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

19)

Q330197 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

a)
a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
b)
qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
c)
à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
d)
nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
e)
viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

20)

Q330205 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

a)
plena e aplicabilidade imediata;
b)
plena e aplicabilidade mediata;
c)
contida e aplicabilidade imediata;
d)
limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
e)
limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

21)

Q330211 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual

de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente,

prestação de contas por término do exercício financeiro. O

exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta

de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao

erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável.

Nesse caso, as contas serão julgadas:

a)
regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
b)
irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
c)
irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
d)
regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
e)
regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

22)

Q331738 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

Ao iniciar a escavação de um trecho em corte de uma estrada,

a construtora responsável deparou–se com solo saturado,

decorrente de um nível de lençol freático elevado, não previsto

no projeto. Objetivando proteger o corpo estradal, foram então

indicados drenos longitudinais profundos, em ambos os bordos

da pista, com seção retangular e constituídos de material

drenante (brita) e geotêxtil. Nessa condição, o geotêxtil é

aplicado:

a)
no núcleo do dreno, com função de drenagem;
b)
na face superior do dreno, com função de separação;
c)
na face voltada para o talude e base, com função de filtro;
d)
envolvendo a brita, com função de filtro;
e)
na face voltada para a pista, com função de separação.

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