Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q829513 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.
b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.
c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.
d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

47)

Q829459 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo o texto, na área do Direito, a inovação envolve

a) aumento de parcerias estratégicas e instinto profissional aguçado.
b) simplificação de práticas, atendimento de demandas gerais, novas possibilidades de ação.
c) valorização do jargão jurídico, fontes atualizadas e delimitação de campos de atuação
d) impessoalização dos processos e garantia de direitos básicos

48)

Q829461 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Considerando-se os objetivos do locutor, a sequência textual “Mas o que isso tem a ver com as transformações no Direito? Tudo”, do tipo

a) injuntiva, introduz instruções ao leitor a respeito de um comportamento inovador
b) descritiva, apresenta um panorama do ambiente esperado para a área jurídica.
c) argumentativa, desperta no leitor reflexões a respeito da realidade do exercício atual da advocacia
d) dialogal, contribui para despertar no leitor o interesse pelas ideias em progressão no texto

49)

Q829466 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

A autenticidade do documento gerado conforme o modelo

a) por meio de informações digitais
b) pela voz do declarante
c) por meio da assinatura do tabelião
d) pelo número de matrícula

50)

Q829473 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Um fator que possibilitou a expansão dessa lavoura no estado de Goiás foi

a) o desenvolvimento de políticas alimentares.
b) o reaproveitamento de engenhos tradicionais
c) a concessão de terras devolutas improdutivas
d) a existência de fatores edafoclimáticos favoráveis

51)

Q829480 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

a) tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.
b) tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membros
c) tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados
d) tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado

52)

Q829485 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de

a) eficácia limitada, eficácia contida e eficácia plena.
b) eficácia limitada, eficácia plena e eficácia contida
c) eficácia contida, eficácia plena e eficácia limitada
d) eficácia contida, eficácia limitada e eficácia plena

53)

Q829492 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético a seguir.

De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:

a) tem direito a 30 dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica
b) para o primeiro período aquisitivo de férias, deverá ter cumprido doze meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.
c) deve ser levada à conta qualquer falta ao serviço, tendo em vista o diminuto lapso temporal do seu exercício efetivo e ininterrupto junto à administração pública estadual.
d) poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pela servidora e no interesse da administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a cinco dias

54)

Q829497 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia as informações a seguir.

Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:

a) portadora de necessidades especiais
b) pessoa deficiente
c) pessoa com deficiência
d) portadora de deficiência

55)

Q829500 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é

a) nula.
b) anulável.
c) válida.
d) ilícita.

56)

Q829505 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético a seguir.

Nesse caso, o prazo para a apresentação de contestação é de

a) trinta dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento
b) trinta dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento
c) quinze dias úteis, contados a partir da juntada do último mandado cumprido ou do aviso de recebimento
d) quinze dias úteis, contados individualmente, a partir da juntada do mandado cumprido ou do aviso de recebimento

57)

Q829512 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

a)
a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.
b)
as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.
c)
a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.
d)
a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo

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