Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q847811 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (AP) n^o 2269, de 24 de julho de 1998, no âmbito da substituição tributária colhe-se a definição de

a) item de segmento, que é o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.
b) segmento, que é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.
c) especificação do item, que é a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento.
d) item de segmento, que é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.
e) segmento, que é o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

17)

Q847816 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Um auditor da receita estadual, sem visitar qualquer estabelecimento comercial, empregou técnica de banco de dados a partir da escrituração eletrônica existente, por meio do qual foi possível montar um painel de empresas, incluindo a composição de alíquotas incidentes no ingresso de mercadorias e os respectivos créditos pleiteados. Após buscar os casos que mais divergiam da média, identificou uma empresa específica em que: I. não havia qualquer entrada de produtos isentos; II. havia créditos contabilizados de mercadorias objeto de consumo próprio; e III. havia créditos contabilizados de mercadorias utilizadas na formação de ativo permanente.

Nessa hipótese,

a) não é admissível a técnica empregada, pois a fiscalização somente se dá de forma direta, nos termos da legislação em vigor.
b) é admissível a técnica empregada, sendo possível a lavratura direta do auto de infração quanto à contabilização de crédito na entrada de mercadorias destinadas à formação do ativo permanente, pois, quanto a essas, não há direito ao crédito de imposto.
c) é admissível a técnica empregada, embora apenas direcionadora dos trabalhos de auditoria, por exemplo, quanto à possibilidade de registro irregular de mercadorias isentas como não isentas, pois, quanto às isentas, não há direito ao crédito de imposto.
d) não é admissível a técnica empregada, pois o critério escolhido foi arbitrário.
e) é admissível a técnica empregada, embora apenas direcionadora dos trabalhos de auditoria, por exemplo, quanto à contabilização de créditos das mercadorias destinadas a consumo próprio, pois tal crédito somente será permitido a partir de 01/01/2023.

18)

Q847708 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere um grande dado cúbico de madeira com seis faces numeradas de 1 a 6. Três formigas encontram-se paradas sobre a superfície desse dado de modo que:

- a formiga A está no ponto comum das faces com os números 1, 2 e 3;
- a formiga B está sobre a face com o número 1, posicionada de forma que sua distância até a formiga A seja a maior possível;
- a formiga C está sobre a face com o número 2, também posicionada de forma que sua distância até a formiga A seja a maior possível.

Se a distância entre as formigas A e B é de 40 cm, então a distância entre as formigas B e C, em centímetros, é de

a) 20
b) 28
c) 80
d) 56
e) 40

19)

Q847710 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considerando que a configuração das quartas de final descrita acima se confirme, a final da Copa do Mundo de 2022

a) poderá ser disputada entre Brasil e Argentina.
b) terá necessariamente uma equipe que nunca foi campeã mundial.
c) poderá ter a equipe da casa enfrentando uma seleção sul-americana.
d) poderá ter a equipe da casa enfrentando uma seleção sul-americana.
e) terá necessariamente a participação de uma equipe europeia.

20)

Q847789 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Ponto de Equilíbrio Econômico mensal da Indústria Campos Ltda., em unidades, é

a) 15.000
b) 17.000
c) 13.000
d) 17.353
e) 15.938

21)

Q847791 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A empresa Compra Tudo S.A. passou a deter o controle da empresa Perspectiva S.A. ao adquirir 80% de suas ações. A aquisição ocorreu no dia 31/05/2015 e o valor pago foi R$ 80.000.000,00, valor este correspondente a 80% do valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos pela empresa Compra Tudo S.A. O Patrimônio Líquido contabilizado da empresa Perspectiva S.A. apresentava, na data da transação, o valor de R$ 90.000.000,00, sendo que a diferença para o valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos correspondia a um imóvel registrado pelo custo no Balanço Patrimonial da empresa Perspectiva S.A.

Os valores componentes da conta Investimentos que foram registrados no ativo das demonstrações contábeis individuais da empresa Compra Tudo S.A., na data da aquisição das ações, foram, em reais:

a) Equivalência Patrimonial = 72.000.000,00; Ágio = 8.000.000,00.
b) Equivalência Patrimonial = 64.000.000,00; Mais-valia = 8.000.000,00; Ágio = 8.000.000,00.
c) Equivalência Patrimonial = 80.000.000,00, apenas.
d) Equivalência Patrimonial = 64.000.000,00; Mais-valia = 10.000.000,00; Ágio = 6.000.000,00.
e) Equivalência Patrimonial = 72.000.000,00; Mais-valia = 8.000.000,00; Ágio = 0.

22)

Q847753 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais no ano de 2016 foi, em reais,

a) 420.000,00
b) 216.000,00
c) 276.000,00
d) 300.000,00
e) 246.000,00

23)

Q847722 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante

a) epresentação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
b) provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
c) requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.
d) requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
e) solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

24)

Q847746 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

a) exceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.
b) no crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
c) quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.
d) no crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.
e) é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o, incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

25)

Q847699 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

No quarto parágrafo,

a) as reflexões metalinguísticas instauram um corte na argumentação geral, voltada a demonstrar o reduzido interesse pelo estudo de línguas africanas no Brasil.
b) descreve-se como a Linguística e a Filologia têm disputado o objeto de pesquisa, para o qual a autora advoga uma abordagem holística, ancorada nos chamados “estudos afro-brasileiros”.
c) disserta-se sobre o acordo ortográfico, que impôs ao termo “afro-brasileiros” uma cisão de elementos culturais anteriormente percebidos como articulados pela sociedade brasileira.
d) manipulam-se convenções da escrita, fazendo ressaltar de jogos linguísticos uma crítica a um sistema de valores historicamente construídos.
e) o emprego de aspas em “afro-brasileiros” imprime tom jocoso ao fragmento dissertativo, além de denunciar preciosismo e preconceito dos que determinaram a ortografia.

26)

Q847702 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Está correto o seguinte comentário:

a) A coordenação em transformou-se e converteu-se visa à ênfase do processo descrito, já que, no contexto, os verbos são sinônimos e compartilham o mesmo complemento.
b) O fragmento o diplomata, escritor e pesquisador alagoano Renato Firmino Maia de Mendonça (1912 – 1990) é um aposto, trazendo, portanto, informações irrelevantes.
c) Em mais como objeto de pesquisa... em estudos “afro-brasileiros”, há supressão de termo da estrutura sintática de comparação, facilmente subentendido no contexto.
d) podemos entender africanias como a bagagem cultural submergida descreve evento tomado como independente de circunstâncias.
e) O fragmento São essas matrizes que [...] antecipa o complemento verbal, sem que haja impactos sobre o sentido do período derivados dessa opção estilística.

27)

Q847719 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é

a) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
b) admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
c) admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.
d) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
e) admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.

28)

Q847733 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, para determinar-se o montante máximo da participação de uma sociedade em outra, que seja sua sócia, será considerado o montante

a) das próprias reservas, incluída a reserva legal.
b) das próprias reservas, excluída a reserva legal.
c) dos lucros distribuídos nos últimos cinco anos.
d) dos lucros distribuídos no último exercício.
e) dos lucros apurados no último exercício, ainda que não distribuídos.

29)

Q847738 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

30)

Q847740 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.
c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.
d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.
e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

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