O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
- droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
- usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
A Resolução n° 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
No segundo parágrafo, a fome de riqueza e poder do Homem é dada como justificativa para a
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto.
No último parágrafo do texto, sugere-se que
Em uma mistura de água e óleo, o óleo corresponde a 20% do volume. Se 25% da água na mistura evaporar, o volume de óleo passará a corresponder, em porcentagem, a
A exploração da borracha fez parte da história econômica da Região Norte em dois importantes momentos ou “ciclos”, favorecidos, respectivamente, pela
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Entrando na Câmara, verifiquei que a grandiosa representação que eu fazia do legislador, não se me tinha diminuído com o exame da opaca figura do doutor Castro. Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses, mais que homens, pois eu queria-os com força e com faculdades capazes de atender e de pesar tão vários fatos, tão desencontradas considerações, tantas e tão sutis condições da existência de cada e da de todos. Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões, de desejos, de ideias e de vontades, o legislador tinha que ter a ciência da terra e a clarividade do céu e sentir bem nítido o alvo incerto para que marchamos, na bruma do futuro fugidio. Quanta penetração! Quanto amor! Que estudo e saber não lhe eram exigidos! Era preciso tudo, tudo! A Teologia e a Física, a Alquimia! ... Era preciso saber tudo e sentir tudo! Era na verdade um vasto e alevantado ofício!
(Adaptado de: BARRETO, Lima. Memórias do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1971, p.49)
Os elementos do texto estão predominantemente concentrados no
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
ILUMINAÇÃO − 7:800$000
A Prefeitura foi intrujada quando, em 1920, aqui se firmou um contrato para o fornecimento de luz. Apesar de ser o negócio referente a claridade, julgo que assinaram aquilo às escuras. É um BLUFF*. Pagamos até a luz que a lua nos dá.
*BLUFF expressão inglesa que foi aportuguesada como “blefe”: atitude enganadora, em jogo de cartas, que busca iludir o adversário.
(RAMOS, Graciliano. O relatório do prefeito Graciliano Ramos. Brasília: Conselho Federal de Administração, 2018, p.13)
Por se tratar de um fragmento de um relatório administrativo, o texto é predominantemente
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
ILUMINAÇÃO − 7:800$000
A Prefeitura foi intrujada quando, em 1920, aqui se firmou um contrato para o fornecimento de luz. Apesar de ser o negócio referente a claridade, julgo que assinaram aquilo às escuras. É um BLUFF*. Pagamos até a luz que a lua nos dá.
*BLUFF expressão inglesa que foi aportuguesada como “blefe”: atitude enganadora, em jogo de cartas, que busca iludir o adversário.
(RAMOS, Graciliano. O relatório do prefeito Graciliano Ramos. Brasília: Conselho Federal de Administração, 2018, p.13)
Pagamos até a luz que a lua nos dá, ironicamente, traz o sentido de engano que se anuncia no seguinte encadeamento vocabular:
Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
- extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
- reprovação em estágio probatório.
- necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
