Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q793004 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Em um circo, todo trapezista é também malabarista. Sabendo que, nesse circo, se um artista é contorcionista e não é equilibrista, então ele não é malabarista, é correto concluir que se um artista é trapezista, então ele

a) é equilibrista ou contorcionista.
b) é malabarista e não é equilibrista.
c) não é contorcionista nem equilibrista.
d) não é malabarista.
e) é equilibrista ou não é contorcionista.

32)

Q793009 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Antes da criação do Território Federal do Amapá, houve tentativas de criação de uma província separada do Grão Pará, com sede administrativa em Macapá, tal como a proposta de

a) criação da Província de Oiapókya, pelo deputado Cândido Mendes, porém rejeitada pela Assembleia Geral do Império do Brasil.
b) vinculação do Amapá ao Maranhão, considerando as rotas comerciais marítimas existentes e as afinidades políticas entre as elites das duas localidades, na época do Império.
c) associação do Amapá à Guiana Francesa e ao Suriname, numa confederação governada pelos brasileiros a partir da capital amapaense e em regime republicano.
d) fusão do Amapá com Roraima e o norte do Pará, de modo a criar um estado compatível, em área, aos tamanhos com que ficariam o Pará e o Amazonas.
e) fundação de uma província desvinculada da Região Norte, idealizada pelo Barão do Rio Branco, cuja administração se daria tal como a estabelecida no Acre.

33)

Q793193 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A comissão parlamentar de inquérito

a) é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.
b) pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.
c) exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
d) não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF no 395-DF.
e) pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

34)

Q793198 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

a) pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
b) deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.
c) funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.
d) está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
e) depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

35)

Q793201 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

a)
lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
b)
os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
c)
competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
d)
cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
e)
a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

36)

Q793206 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

a) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
b) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
c) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
d) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
e) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

37)

Q793213 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

a) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
c) O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
e) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

38)

Q793218 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco atividade.
b) A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
c) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
d) Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
e) O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral.

39)

Q793220 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A Lei Estadual n° 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

a) Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
b) Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
c) Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
d) A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
e) Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

40)

Q793003 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Um reservatório de água estava completamente cheio quando passou a perder água a um ritmo constante. Após 30 dias, o volume de água no reservatório correspondia a 2/3 da capacidade máxima. Contando a partir do momento em que o reservatório estava cheio, o tempo necessário para que o volume de água atinja a marca de 10% da capacidade máxima do reservatório é

a) 45 dias.
b) 171 dias.
c) 81 dias.
d) 60 dias.
e) 270 dias.

41)

Q793008 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por

a) um interventor federal indicado pelo Ministério do Interior.
b) um general escolhido pela Assembleia estadual e referendado pelo Congresso nacional.
c) uma junta militar nomeada pela alta cúpula das Forças Armadas.
d) um representante eleito, no Pará, por meio de eleições indiretas.
e) um governador nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado.

42)

Q793010 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

a) a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.
b) o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.
c) a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial.
d) o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.
e) a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.

43)

Q793192 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

a) O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
b) Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
c) Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.
d) Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

44)

Q793197 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

a) Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
b) Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
c) Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

45)

Q793200 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
b) é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
c) não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
d) não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
e) é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

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