Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q791427 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

O autor do texto faz reconhecer que o dinheiro

a) tem no mercado, assim como o ouro, uma cotação de valor flutuante e pouco segura.
b) importa como poder de compra e como fator de identidade e status social
c) opera sobretudo como uma disposição psíquica para impor regras ao mercado.
d) tanto mais vale quanto mais carência dele sente quem administra sua circulação.
e) liga-se diretamente ao trabalho, dependendo deste para fazer valer o poder de compra.

17)

Q791439 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

18)

Q791441 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

19)

Q791446 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

20)

Q791453 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade
social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei nº 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial

a) o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.
b) o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.
c) filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.
d) pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
e) arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

21)

Q791460 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

a) editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
b) aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
c) editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
d) editar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
e) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

22)

Q791465 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.
b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.
c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.
d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.
e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

23)

Q791419 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

O paralelo que o autor do texto estabelece entre os dicionários e os provérbios justifica-se porque

a) ensinam, de modo sintético, o sentido essencial das palavras e a interpretação das experiências vividas.
b) ajudam-nos a compensar pela livre fantasia a dureza do realismo pragmático que está no comando de nossas vidas.
c) são complementares quando reforçam a carência de sentido das palavras cuja trajetória histórica nos seja desconhecida.
d) propõem, em seu modo desenvolvido e descritivo, os cuidados que devemos tomar no uso da linguagem cotidiana.
e) opõem-se quanto à finalidade, uma vez que o princípio educativo dos provérbios não resiste a uma consulta aos dicionários.

24)

Q791421 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

No terceiro parágrafo do texto, explicita-se a diferença entre ordem providencial e ordem previdenciária, com base no fato de que

a) se caracterizam por bem distintos modelos de gestão.
b) a prática de ambas tem demonstrado o quanto elas são inconciliáveis.
c) são radicalmente antitéticas, embora a primeira decorra da segunda.
d) apenas a primeira delas é administrável no plano da vida prática.
e) apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

25)

Q791426 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

a) Eles reaveram sua credibilidade quando justificaram o sentido do termo que empregaram.
b) Se não lhe convir, esqueça o dicionário, mas depois não venha a se arrepender.
c) Tudo o que ela propora inspirada naquele provérbio acabou sendo ignorado.
d) Mesmo que requerêssemos nova revisão, a edição do dicionário sairia prejudicada.
e) Todos os esclarecimentos que lhes disporam os dicionários foram preciosos.

26)

Q791433 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes orações:

O poeta é um artista imaginoso.
O poeta vale-se da capacidade de inventar.
O poeta não é um fotógrafo da realidade.

Essas três orações, em nova redação, integram-se com correção e clareza neste período único:

a) Ser um fotógrafo da realidade não é a função de um poeta, sua capacidade está em imaginar e inventar.
b) A capacidade de inventar de um poeta, ao contrário de um fotógrafo da realidade, condiz com ele ser imaginoso.
c) Desde que não seja um fotógrafo da realidade, a imaginação do poeta se vale da capacidade de inventar.
d) Ainda que fosse um fotógrafo da realidade, não deixaria um poeta imaginoso de se dedicar à invenção.
e) Por ser um artista imaginoso, e para não se confundir com fotografar a realidade, um poeta mostra-se capaz de inventar.

27)

Q791440 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador
da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil
há quinze anos ininterruptos.
Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de
tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b) Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c) Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

28)

Q791445 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

a) fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
b) poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
c) permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
d) permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
e) ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

29)

Q791457 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:

a) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
b) A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.
c) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.
d) Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.
e) É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

30)

Q791464 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei nº 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

a) é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.
b) é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.
c) somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.
d) não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.
e) é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

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