O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,
Considere as informações a seguir referentes a um veículo de uma determinada entidade pública:
31/01/2017: Empenho de despesa no valor de R$ 48.000,00 para a aquisição do veículo.
28/02/2017: Entrega do veículo pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho. Nessa mesma data, o veículo foi colocado em uso.
31/03/2017: Pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
No dia da entrega, a vida útil econômica e o valor residual do veículo foram estimados, respectivamente, em 5 anos e R$ 3.000,00. Em 31/12/2017, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2017, a entidade pública realizou o teste de redução ao valor recuperável do veículo e verificou que o seu valor em uso era R$ 42.000,00 e o seu valor justo líquido de despesas de venda era R$ 39.000,00. Assim, sabendo que a entidade utiliza o método das cotas constantes para o cálculo da depreciação, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida no exercício financeiro de 2017 referente ao veículo foi, em reais,
A NBC TI 01 estabelece que os papéis de trabalho devem propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas. Para tanto, essa norma determina expressamente que os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe
Considere:
I. Verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
II. Acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
III. Obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
IV. Obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
Consoante dispõe a NBC TI 01, são procedimentos relacionados aos testes de observância o que consta em
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
Observando-se a construção da frase Não creio que se deve propriamente lamentar esse vazio nos textos da Lei Maior, é correto afirmar que
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência − Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia −, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias
De acordo com o projeto de lei apresentado,
Em maio de 2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesas no valor de R$ 30.000,00 com a aquisição de um veículo novo e R$ 490.000,00 com a aquisição de um bem imóvel já em utilização por terceiros para ser prontamente utilizado pela entidade. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas empenhadas em maio de 2018 devem ser classificadas, respectivamente, como
