Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q772977 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício

a) do poder de polícia.
b) do controle interno.
c) do controle externo.
d) de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.
e) de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.

47)

Q772984 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Diferentes metodologias para cálculo do resultado do setor público permitem diferentes considerações sobre a performance financeira pública. Assim é que

a) o resultado nominal é indicador bastante acompanhado atualmente no Brasil, por revelar mais diretamente o nível de esforço original da autoridade fiscal para amortizar a dívida pública.
b) a Dívida Líquida do Setor Público é utilizada como base para o cálculo do déficit público "abaixo da linha".
c) uma visão abrangente é dada pelo resultado primário, eis que este incorpora a conta de juros.
d) a apuração do resultado pelo critério abaixo da linha viabiliza análise das fontes dos desvios, por meio da consideração dos componentes de receitas e de despesas.
e) a estatística acima da linha permite analisar com facilidade a forma com que o governo financiou seu déficit.

48)

Q772989 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O total dos ingressos extraorçamentários evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 11.900.000,00
b) 500.000,00
c) 6.700.000,00
d) 6.200.000,00
e) 12.400.000,00

49)

Q772991 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No Balanço Patrimonial de um determinado ente público,

a) o caixa é classificado como ativo permanente.
b) as variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente são classificadas como patrimônio líquido.
c) os direitos conveniados e outros instrumentos congêneres são classificados como ativo não circulante.
d) as reservas de capital são classificadas como ativo não circulante.
e) as provisões a curto prazo são classificadas como passivo circulante.

50)

Q773575 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

a) aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
b) é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
c) os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
d) o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
e) o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

51)

Q773587 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A única figura representativa da literatura do Distrito Federal a ingressar na Academia Brasileira de Letras foi

a) José J. Veiga.
b) Cora Coralina.
c) Bernardo Élis.
d) Gilberto Mendonça Teles.
e) José Décio Filho.

52)

Q772596 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à dinâmica própria das leis.
b) Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao movimento das leis.
c) Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma dinâmica particular.
d) Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo do pensamento.
e) Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.

53)

Q772616 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
b) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
c) designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
e) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

54)

Q772945 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças

a) impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
b) tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
c) é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
d) é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
e) é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

55)

Q772952 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da

a) competência.
b) exclusividade.
c) universalidade.
d) periodicidade.
e) eficiência.

56)

Q772957 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No dia 13 de junho de 2018, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de pacotes de papel sulfite para uma entidade pública governamental, conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14 de maio de 2018. Na data da entrega, um dos gestores da entidade confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Sendo assim, em 13 de junho de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado

a) realização.
b) lançamento.
c) recolhimento.
d) liquidação.
e) programação financeira.

57)

Q772964 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

a) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.
b) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.
c) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.
d) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.
e) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

58)

Q772969 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Para realizar uma avaliação comparativa entre os estados brasileiros e o Distrito Federal, um pesquisador necessita dos dados referentes ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Nesse caso, o pesquisador deverá

a) acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até trinta dias após o encerramento do período a que corresponderem.
b) acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.
c) acessar os relatórios resumidos da execução orçamentária que devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre a que corresponderem.
d) solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação porque tais dados não são, obrigatoriamente, disponibilizados ao público em geral.
e) acessar os relatórios de gestão fiscal que devem ser emitidos ao final de cada bimestre e publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponderem.

59)

Q772971 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, tais informações

a)
devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.
b)
devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.
c)
não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.
d)
não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.
e)
devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

60)

Q772976 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

a) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
b) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
c) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
d) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
e) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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