Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q605840 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

a)
que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.
b)
com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
c)
com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
e)
com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.

17)

Q605845 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

a)
II, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I, II, e III.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

18)

Q605852 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

a)
a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
b)
a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
c)
o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
d)
a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
e)
a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.

19)

Q605857 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,

a) a realização de provas físicas, psicológicas e psicotécnicas após a aprovação em concurso público de provas e títulos, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos.
b) o concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.
c) a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, como forma de privilegiar os princípios da igualdade e da publicidade.
d) a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
e) a obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.

20)

Q605864 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1º, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

a) aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.
b) culposos, apenas.
c) culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
d) de ação penal privada, apenas.
e) definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.

21)

Q605869 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Tiago é alfabetizado e alistável, mas não providenciou seu alistamento como eleitor, e pretende candidatar-se a deputado estadual nas eleições que ocorrerão no próximo ano.

II. Vander é juiz aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória definitiva há 5 anos e pretende candidatar-se a vereador nas eleições que ocorrerão no próximo ano.

Tiago

a) poderá ser candidato a deputado estadual porque para tanto basta ser alistável; e Vander poderá ser candidato porque é elegível.
b) não poderá ser candidato, por não ser eleitor, embora ele seja alistável; e Vander poderá ser candidato se até o dia do pleito tiver passado mais de 6 anos da data da decisão sancionatória, o que o tornará, novamente, elegível.
c) poderá ser candidato porque de acordo com a LC nº 64/1990 são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis, e ele é alistável, embora não seja eleitor, se a falta de alistamento for justificada; e Vander não poderá ser candidato porque é inelegível.
d) não poderá ser candidato, por não ser eleitor, embora ele seja alistável e de acordo com o art. 1º, I, a, da LC nº 64/1990 são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos; e Vander poderá ser candidato porque é elegível.
e) não poderá ser candidato porque não é eleitor; e Vander não poderá ser candidato porque é inelegível.

22)

Q605871 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com razão, que é entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral

a) pode conhecer de ofício e indeferir de imediato o registro requerido apenas quando houver ausência de condição de elegibilidade, sem necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
b) pode conhecer de ofício apenas da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) pode conhecer de ofício apenas da existência de causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
d) pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
e) não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade.

23)

Q605876 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

a) de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
b) somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
c) de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
d) somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
e) somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

24)

Q605818 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Depreende-se do texto que o pensamento crítico brasileiro é permeado por um sentimento de inadequação, relacionado ao cultivo, no país, de práticas culturais consideradas inautênticas, que não refletiriam a realidade nacional, advindas de países estrangeiros de prestígio.

II. A colocação irônica de Machado de Assis de que “o influxo externo é que determina a direção do movimento" corrobora a tese proposta pelo autor do texto de que uma vida intelectual brasileira mais expressiva será alcançada quando o país valorizar suas raízes, no plano da cultura, e deixar de imitar práticas culturais vindas de fora.

III. A praxe criticada no 4º parágrafo refere-se à tendência de conciliar tradições culturais essencialmente brasileiras, como o samba, com elementos emprestados de culturas estrangeiras, como a guitarra elétrica.

IV. Para o autor, não é pertinente opor o nacional ao estrangeiro e o original ao imitado, pois tais oposições impedem que se perceba, por exemplo, o que há de original na cópia.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e IV.

25)

Q605820 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Substituindo-se o segmento sublinhado pelo que se encontra entre parênteses, o verbo que deve ser flexionado no plural está em:

a)
... a guitarra elétrica no país do samba (do carnaval e do samba) é outro.
b)
O apetite pela produção recente (pelas produções atuais) dos países avançados muitas vezes tem como avesso...
c)
... a cada geração, a vida intelectual (as práticas intelectuais) no Brasil parece recomeçar do zero.
d)
O inconveniente faz parte do sentimento (das sensações) de inadequação...
e)
... só raramente a passagem de uma escola a outra (a outras) corresponde ao esgotamento de um projeto...

26)

Q605825 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A substituição do elemento sublinhado pelo pronome correspondente, com os necessários ajustes no segmento, foi realizada de acordo com a norma padrão em:

a)
o amor não vê a hipocrisia = o amor não lhe vê
b)
quem considera o amor abstrato = quem lhe considera abstrato
c)
consideram o amor algo ingênuo e pueril = consideram-lhe algo ingênuo e pueril
d)
parece que inviabiliza o amor = parece que inviabiliza-lhe
e)
o ressentimento é cego ao amor = o ressentimento lhe é cego

27)

Q605832 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que

a) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.
b) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
c) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
d) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
e) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

28)

Q605837 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que

a)
para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
b)
a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
c)
os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
d)
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
e)
a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

29)

Q605844 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

a) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.
b) poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.
c) deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
d) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.
e) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.

30)

Q605849 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,

a)
os legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal.
b)
ambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
c)
ambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d)
a prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
e)
apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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