Q605832 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que

a) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.
b) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
c) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
d) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
e) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

Direito Administrativo