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A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que
para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
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