De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
Considere as seguintes situações: I.Prefeito em exercício de segundo mandato consecutivo pretende candidatar-se a Deputado Estadual, renunciando ao respectivo mandato apenas 6 meses antes do pleito. II.Deputado Estadual em exercício pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo mandato. III.Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o mandato que ela ainda exerce, pretende candidatar-se, pela primeira vez, a Vereador do Município, no pleito imediatamente subsequente ao término do mandato. IV.Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos de serviço pretende filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo na esfera estadual, sem se afastar da atividade. São compatíveis com as normas constitucionais referentes às condições de elegibilidade e inelegibilidades APENAS as situações descritas em
Ao estabelecer saúde e educação como direitos de todos e um dever do Estado, a Constituição da República determina que
Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial
de empresas, considere:
I.A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial não suspendem
o prazo prescricional das ações e execuções em
face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das
ações já ajuizadas contra ele.
II.Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial
ou na falência, as despesas que os credores fizerem
para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio
com o devedor.
III.O ato judicial que decreta a falência de sociedade
acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de
responsabilidade limitada.
IV.É competente para homologar o plano de recupera-
ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do domicílio do maior
credor do devedor.
V.O plano de recuperação deve ser apresentado pelo
devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias
da publicação da decisão que deferir o processamento
da recuperação judicial, sob pena de convolação em
falência.
Está correto APENAS o que se afirma em
A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da
condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo
fato gerador deva ocorrer posteriormente
O IPTU,
Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão
Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,
Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no
regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do
falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por
culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá
ser deferida em favor dos filhos
