À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de
normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente,
haja a possibilidade de compatibilizá–las com a Constituição
Federal, dá–se o nome de
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que
No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:
I. O depósito necessário não se presume gratuito.
II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário
que não o restituir quando exigido será compelido
a fazê–lo mediante prisão não excedente a
dois anos.
III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da
coisa deve dar–se no lugar em que tiver de ser
guardada. As despesas de restituição correm por
conta do depositante.
IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a
pagar ao depositário as despesas feitas com a
coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que
consta APENAS em
André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado,
ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante
queixa–crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio,
pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria
sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no
edifício em que residem, no último dia 02 de novembro.
Em relação a este fato,
Marcia celebrará contrato de compra e venda de imóvel com Isaías possuindo a intensão de estipular cláusula especial de retrovenda. No tocante à retrovenda, Márcia
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá
A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública
Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
Considere:
I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na
constância da sociedade conjugal.
II. Ação de evicção pendente.
III. Ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
reconhecimento do direito pelo devedor.
De acordo com o Código Civil brasileiro, considera–se
hipótese de interrupção da prescrição o que consta
APENAS em
Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante
dos acusados em situação de participação em narcotraficância
transnacional, obstada pela Polícia Federal,
que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de
cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima.
Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,
O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou–se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,
Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que
Para incluir–se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser
Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropria– ção indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá
