Q315393 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
d) do termo de vista.
e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando–se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

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Direito Processual Penal