De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:
O direito de reunião, constitucionalmente previsto,
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de
Compete ao Presidente da República
São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ......................... R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00
No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
A Cia. Perfumada adquiriu 60% das ações da Cia. Bom Aroma por R$ 11.000.000,00. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Bom Aroma era R$ 12.000.000,00 e o valor justo líquido dos seus ativos e passivos identificáveis era R$ 15.000.000,00. Sabendo que a Cia. Perfumada passou a deter controle da Cia. Bom Aroma e que a Participação dos Não Controladores é mensurada pela parte que lhes cabe no valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Bom Aroma, os valores reconhecidos no grupo Investimentos, no balanço individual, e no grupo Intangíveis, no balanço consolidado, da Cia. Perfumada foram, respectivamente, em reais,
A auditoria interna
O risco
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude