Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q274900 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

a)
poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
b)
não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
c)
não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
d)
poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.
e)
não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

17)

Q274905 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado. Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação. O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual. O advogado teve o pedido indeferido. Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,

a) o advogado do contribuinte, ao peticionar para a autoridade judicial competente, depois de transitada em julgado a decisão que deu vitória parcial a cada um dos litigantes, pretendeu substituir a figura de suspensão do crédito tributário, pela figura de exclusão do crédito tributário.
b) ocorreu exclusão do crédito tributário, em relação à parte desse crédito que foi considerada indevida, por decisão judicial transitada em julgado.
c) ocorreu, em relação à parte do crédito tributário que foi objeto de conversão do depósito em renda, extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade havia sido suspensa quando houve o depósito integral do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública.
d) a autoridade judicial equivocou-se ao deferir a medida liminar, mediante o depósito da quantia integral questionada, pois, se o depósito integral do montante do crédito tributário reclamado já extingue esse crédito tributário, a medida liminar que foi concedida fica sem razão de ser.
e) na medida em que o depósito integral da quantia questionada pela Fazenda Pública exclui a exigibilidade do crédito tributário, sua conversão em renda, ainda que parcial, seria desnecessária, dispensável e redundante, pois estaria extinguindo o que já estava extinto pelo depósito.

18)

Q274924 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após aprovação no Senado, foi remetida à Câmara dos Deputados. Deliberando em sessão na qual estavam presentes 256 dos 513 Deputados Federais, a Câmara aprovou o texto do Senado por votação unânime. Enviada a proposição para apreciação do Executivo e tendo passados dezesseis dias corridos desde o recebimento, não se verificou manifestação do Presidente da República, seja pela sanção, seja pelo veto. Esse projeto de lei

I. deve ser considerado como tacitamente sancionado pelo Presidente da República.
II. foi aprovado sem que fosse verificado o quórum constitucionalmente exigido.
III. contém vício de iniciativa, que pode ser sanado pela sanção do Presidente da República.
IV. contém vício de forma, pois a matéria é de lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

19)

Q274929 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

20)

Q274931 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

a) revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.
b) invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.
c) invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
d) revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.
e) invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

21)

Q274936 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

a) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
b) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
c) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
d) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
e) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

22)

Q274943 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

a) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.
b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.
c) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.
d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.
e) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

23)

Q274998 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

a) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
b) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
c) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
d) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordiná- rias.
e) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

24)

Q275004 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

a) do Presidente.
b) do Vice-Presidente.
c) do Corregedor.
d) da Ouvidoria.
e) da Controladoria.

25)

Q275009 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

26)

Q275011 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O Patrimônio líquido da Comercial EmeJotaX S.A., em 31/12/2012, era composto pelas seguintes contas: Capital ....................................................................................................................................... R$ 4.000.000,00
Reserva Legal ........................................................................................................................... R$ 700.000,00
Reserva Estatutária ................................................................................................................... R$ 250.000,00
Reserva para Expansão ............................................................................................................ R$ 150.000,00
Total do Patrimônio Líquido ....................................................................................................... R$ 5.100.000,00

A Comercial EmeJotaX S.A. apurou, em 2013, um lucro líquido de R$ 2.400.000,00 e constituiu as seguintes reservas:
• Reserva Legal, de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.
• Reserva Estatutária no valor correspondente a 10% do Lucro Líquido.

O fundamento econômico para a Reserva para Expansão contabilizada em 31/12/2012 não mais existe, pois a empresa já concluiu o projeto de expansão. Sabendo-se que o estatuto da empresa define que o dividendo mínimo obrigatório corresponde a 25% do lucro líquido ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, adicionado, caso exista, da reversão de reservas de lucros, o valor dos dividendos a ser contabilizado no passivo será, em reais,

a) 570.000,00.
b) 600.000,00.
c) 575.000,00.
d) 612.500,00.
e) 637.500,00.

27)

Q275028 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Avaliar a execução das decisões tomadas, sob o ponto de vista da eficiência e eficácia, enquadra-se no escopo da auditoria

a) contábil.
b) administrativa.
c) de regularidade.
d) operacional.
e) de planejamento estratégico.

28)

Q275030 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A equipe técnica de um determinado Tribunal de Contas deseja confirmar a correção do montante a pagar, registrado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2013, ao fornecedor de gêneros alimentícios em uma das Prefeituras sujeitas à sua fiscalização. A técnica de auditoria a ser aplicada para obter esta confirmação denomina-se

a) investigação.
b) análise documental.
c) revisão analítica.
d) confirmação.
e) circularização.

29)

Q274896 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios

a)
responderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
b)
responderão, na proporção das respectivas quotas.
c)
responderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.
d)
não poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.
e)
não poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.

30)

Q274904 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

a)
inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.
b)
válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.
c)
válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.
d)
inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.
e)
inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

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