Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre
outros,
I.Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais
de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
II.Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas
de cujo capital social o Estado participe, de
forma direta ou indireta, nos termos de acordo,
convênio ou ato constitutivo.
III.Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de
suas entidades da administração indireta, verificando,
quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida
ativa e a renúncia de receitas.
IV.Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais
prestadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos.
V.Julgar as contas daqueles que derem causa a perda,
dano, extravio ou outra irregularidade que resulte
em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.
Está correto o que consta em
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
Os cimentos Portland de baixo calor de hidratação (BC)
são indicados, especialmente, para aplicações
Em um projeto de terraplenagem para rodovias, será
necessário a construção de um aterro com volume de
520.000 m3. Para tanto, considere as seguintes características
do solo da área de empréstimo:
Dados para o solo da área de empréstimo:
− Peso específico das partículas sólidas: 2,60 g/cm³.
− Aceleração da gravidade (g ) = 10 m/s².
O volume de sólidos (solo seco), em m3, necessário para
que o aterro seja construído com peso específico natural
de 1,2 g/cm3 e teor de umidade de 20%, é
Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris
objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida,
durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que
antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de
acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de
Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro
nato
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:
I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de
seus membros.
V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer
prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do
Estado.
Está correto o que consta APENAS em
A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um
recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das
Câmaras, em período NÃO superior a
Considere: I.Casamento, até 8 dias consecutivos. II.Licença para tratamento de saúde até o limite má- ximo de 36 meses. III.Convocação para o serviço militar. IV.Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
Considere:
I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Considere:
I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II.Juiz Federal.
III.Advogado legalmente habilitado.
IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos
termos do Regimentos Interno, entre outros
