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31)

Q340878 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere: I.Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II.O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV.Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída. Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e III.

32)

Q339768 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

a) pela Câmara dos Deputados.
b) pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional.
c) pelo Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
e) pelo Senado Federal com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

33)

Q339770 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

a)
Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
d)
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
e)
Superior Tribunal de Justiça.

34)

Q339787 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

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