Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q394405 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teoria do processo como

a) relação jurídica processual.
b) quase contrato.
c) situação jurídica.
d) contrato.
e) instituição.

32)

Q394412 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A Cia. ABC atua na compra e venda de produtos importados. Seu Balancete apresentava, em 30/09/2012, os seguintes saldos:

Disponível: R$ 80.000,00

Aplicações Financeiras: R$ 30.000,00

Clientes: R$ 60.000,00

Estimativa para Perdas com Crédito de Liquidação Duvidosa: R$ 3.000,00

Capital Social: R$ 160.000,00

Fornecedores: R$ 7.000,00

Durante o mês de outubro de 2012, a Cia ABC realizou as seguintes operações:

O Ativo da Cia. ABC, em 31/10/2012, após o registro dessas operações, era

a) R$ 247.500,00.
b) R$ 247.300,00.
c) R$ 245.500,00.
d) R$ 245.300,00.
e) R$ 243.800,00.

33)

Q394424 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Em auditoria, o denominado risco de detecção

a) independe da suficiência e adequação das evidências de auditoria coletadas pelo auditor para emissão de seu relatório.
b) é uma função direta da eficácia dos controles internos da entidade que está sendo auditada.
c) é invariável, qualquer que seja a atividade da entidade e as classes de transações por ela praticadas.
d) existe independentemente da auditoria das demonstrações contábeis, ou seja, é inerente à entidade.
e) está diretamente relacionado com a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria.

34)

Q394429 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Um problema importante associado à aplicação prática da análise de sensibilidade em análise de risco é que

a) ela não mede a correspondência do resultado do projeto vis-à-vis a uma variação (geralmente um desvio porcentual fixo) no valor de uma dada variá- vel do projeto.
b) aplicado uniformemente sobre várias variáveis do projeto não leva em conta quão realística é a varia- ção projetada no valor de uma variável de projeto testada.
c) para que a análise de sensibilidade conduza a resultados significativos, o impacto da incerteza não pode ser incorporado no teste.
d) quanto maior o número de distribuições de probabilidade empregadas numa simulação randômica, menor a chance de gerar cenários inconsistentes devido à dificuldade nas relações de configuração e monitoramentopara variáveis correlacionadas.
e) a análise da sensibilidade é uma realização de algum entendimento do tipo e da magnitude da incerteza envolvendo as variáveis a serem testadas.

35)

Q394431 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Uma economia de mercado com controle social tem como característica básica a

a) intervenção do Estado no setor produtivo da economia, por meio da substituição do mercado como sinalizador da alocação de recursos pelo planejamento centralizado da produção dos bens e serviços da economia.
b) designação ao Estado das tarefas primárias de defesa nacional e administração da justiça, cabendo ao setor privado a produção dos demais bens e serviços.
c) criação, pelo Estado, de um marco legal suficiente flexível e mutável, que não imobilize a livre iniciativa dos agentes econômicos, já que a livre concorrência conduz a economia à eficiência econômica.
d) inexistência de qualquer ação do Estado para prote- ção às pessoas economicamente inativas, exceto a de fornecer recursos orçamentários para entidades privadas de assistência social, que estão melhor equipadas para executar essa função.
e) garantia da livre competição e da estabilidade monetária por meio do Estado, com instituições de controle e regulação dos mercados, para que esses sejam capazes de funcionar e criar preços relativos reais e eficientes.

36)

Q394436 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com a teoria microeconômica convencional,

a) impostos do tipo lump-sum, ou seja, com valores fixos, independentemente do nível de produção das empresas, alteram significativamente a quantidade de bens ofertados pelas empresas em mercados concorrenciais.
b) em mercados altamente concorrenciais, quanto menor a elasticidade-preço da demanda dos consumidores, menor a possibilidade de o produtor repassar o ônus do pagamento de um imposto sobre vendas aos preços.
c) impostos sobre vendas com alíquotas diferenciadas por produtos não influem significativamente na alocação de recursos da economia pelo setor privado.
d) a existência do chamado “peso morto da tributação” na incidência de impostos sobre vendas decorre do fato de que o preço pago pelo consumidor não é igual ao preço recebido pelo produtor, do qual está deduzido o valor do imposto.
e) um imposto progressivo sobre a renda com baixas alíquotas médias e altas alíquotas marginais interfere menos nas decisões de trabalho versus lazer dos contribuintes que uma alternativa com alíquotas marginais mais baixas.

37)

Q394339 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

a)
lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.
b)
ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
c)
falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.
d)
ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.
e)
legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

38)

Q394341 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

a)
Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.
b)
Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.
c)
Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.
d)
Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.
e)
É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

39)

Q394346 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

40)

Q394353 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposi- ções aplicáveis da Lei no 8.666/93,

a) o procedimento licitatório poderá ser dispensado, caracterizando-se situação de emergência, desde que os imóveis sejam alienados por valor de mercado.
b) poderá ser adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, e a alienação deverá ser precedida de laudo de avaliação individualizado.
c) deverá ser adotada a modalidade concorrência, precedida de prévia avaliação individualizada dos imóveis, dispensada esta última para os imóveis obtidos em processo de execução judicial.
d) o procedimento licitatório poderá ser dispensado para os imóveis de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo-se adotar a avaliação por lotes quando se tratar de imóveis remanescentes de desapropriações.
e) poderão ser adotadas as modalidades leilão ou concorrência para os imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, precedida de avaliação dos imóveis a serem alienados.

41)

Q394358 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

a) somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.
b) depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.
c) é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.
d) somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.
e) é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

42)

Q394360 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A Administração celebrou, com base na Lei no 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

a) somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.
b) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.
c) poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.
d) poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.
e) poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

43)

Q394365 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

As receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como

a) patrimonial.
b) ingresso.
c) derivada.
d) de capital.
e) investimento.

44)

Q394372 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

De acordo com a classificação adotada pela Lei nº 4.320/64, a despesa decorrente do pagamento de juros da dívida pública se caracteriza como despesa

a) corrente de custeio.
b) de capital decorrente de inversões financeiras.
c) de capital decorrente de transferência de capital.
d) de capital decorrente de investimentos.
e) corrente de transferência corrente.

45)

Q394377 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União

a) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
b) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contratoe, se for o caso, da licitação de que se originou.
c) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
d) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
e) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindívelo contraditório.

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