Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q132202 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

17)

Q132207 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

a) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
c) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
d) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
e) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

18)

Q132219 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) equidade na forma de participação no custeio.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) unicidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

19)

Q132226 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio

a) o lugar em que a pessoa for encontrada.
b) a residência de maior valor.
c) qualquer daquelas residências.
d) a residência que tiver adquirido a mais tempo.
e) a residência que tiver adquirido a menos tempo.

20)

Q132203 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

21)

Q132208 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

22)

Q132210 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

a) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
e) reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

23)

Q132215 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:

a) serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.
c) por meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q132227 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

São pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações.
b) as autarquias.
c) somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
d) as sociedades de economia mista.
e) as empresas públicas.

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