Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q137288 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro de 2006. Nesse caso,

a) houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
b) houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de cinco anos.
c) houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação transcorreram mais de cinco anos.
d) não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.
e) não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

47)

Q137290 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos seguintes títulos de crédito é correto afirmar:

a) Se o cheque pós-datado for apresentado em data anterior à indicada para pagamento, não poderá ser pago de imediato, pois se terá descaracterizado como ordem de pagamento à vista.
b) Como regra, o sacado de um cheque não tem qualquer obrigação cambial; assim, o credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.
c) As notas promissórias admitem aceite e, por isso, a recusa deste acarreta o vencimento antecipado do título.
d) A duplicata mercantil é protestável somente por falta de pagamento e não admite ser garantida por aval, uma vez que se trata de título causal.
e) A duplicata não permite reforma ou prorrogação de seu prazo de vencimento, que é imutável.

48)

Q137295 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No sistema eletrônico de votação, adotado pela legislação eleitoral brasileira,

a) a votação eletrônica será feita sempre no número do candidato, devendo o nome e fotografia do candidato aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
b) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
c) caberá ao Supremo Tribunal Federal definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.
d) a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
e) os Tribunais Regionais Eleitorais disciplinarão a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

49)

Q137303 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes

a) têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
b) têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
c) têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
d) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
e) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

50)

Q137308 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante ao assistente de acusação, é correto afirmar que

a) o ofendido poderá intervir como assistente em qualquer ação penal.
b) a admissão do assistente fica condicionada à manifestação do Ministério Público.
c) da decisão que admitir o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.
d) ao assistente é proibido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
e) o assistente será admitido até o início da instrução do processo.

51)

Q137310 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
b) a autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.
c) o interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.
d) a confissão é divisível e retratável.
e) havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

52)

Q137315 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

De acordo com a lei antidrogas,

a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.
b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.
e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

53)

Q137322 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

As circunstâncias agravantes

a) podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.
b) não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.
c) serão consideradas na fixação da pena-base.
d) sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.
e) não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

54)

Q137258 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

a) Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.
b) O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.
c) O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.
d) Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.
e) A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

55)

Q137265 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
b) O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
c) O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.
d) A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.
e) A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.

56)

Q137277 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)

a) depende da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão licenciador.
b) poderá ser efetuada em caráter discricionário pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.
c) é definida conforme o tipo de atividade exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e outras para as quais é dispensado.
d) tem como hipótese constitucional a potencial ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.
e) será efetuada, como regra geral, em caráter preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades potencialmente poluidoras.

57)

Q137284 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.
b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.
c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.
d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.
e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

58)

Q137289 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

a)
O objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia será sempre bem móvel, pertencente ou não ao devedor.
b)
O mútuo bancário é o contrato consensual de empréstimo de coisa infungível ao cliente.
c)
Como regra geral, as instituições financeiras estão limitadas, na cobrança dos juros remuneratórios, à taxa de 12% ao ano.
d)
Pelo contrato de abertura de crédito, o banco disponibiliza ao cliente certa quantia de dinheiro, a ser por ele necessariamente utilizada.
e)
O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada depositante, entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados.

59)

Q137291 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à recuperação judicial ou falência,

a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.
c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

60)

Q137296 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir

a) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
b) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
c) mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.
d) um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.
e) por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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