Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8011 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.

2)

Q8016 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O controle externo no Brasil

a) está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
b) é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
c) é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
d) tem poder judicante.
e) caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

3)

Q8023 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
d) as peças contábeis de empresas públicas.
e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

4)

Q8028 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

5)

Q8030 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

6)

Q8042 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
e) em ambos os casos, imediatamente.

7)

Q8047 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

8)

Q7835 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Segundo o Censo 2010, o estado do Amapá

a) é considerado o de maior taxa de mortalidade infantil do país.
b) manteve como característica o fraco crescimento demográfico.
c) apresenta predomínio de adultos e idosos no conjunto da população.
d) apresenta mais de 80% da população residindo nas áreas urbanas.
e) apresenta pequeno número de migrantes na sua população.

9)

Q7842 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
e) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

10)

Q8005 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

11)

Q8012 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

12)

Q8017 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

O controle externo no Brasil é exercido

a) a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.
b) a priori e concomitante, mas não a posteriori.
c) de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.
d) a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
e) a priori, de forma concomitante e a posteriori.

13)

Q8024 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

a) correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
b) correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
c) incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
d) incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.
e) correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

14)

Q8031 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

15)

Q8043 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

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