Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q1288 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

a) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
b) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
d) não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
e) constitui mero ilícito administrativo.

17)

Q1290 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

a) do Município de Salvador - BA.
b) do Estado de Pernambuco.
c) do Estado de Roraima.
d) da União.
e) do Município de Recife - PE.

18)

Q1260 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

A respeito do Habeas Corpus, considere:

I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram.

II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público.

III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.

A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em

a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.

19)

Q1265 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.
b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.
c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.
d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.
e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

20)

Q1284 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

21)

Q1289 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) organização do sistema nacional de emprego.
b) proteção à infância e à juventude.
c) navegação lacustre.
d) navegação fluvial.
e) sistemas de sorteios.

22)

Q1291 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

a) ao Tribunal de Contas da União.
b) à Justiça Eleitoral.
c) ao Congresso Nacional.
d) ao Conselho Nacional de Justiça.
e) ao Supremo Tribunal Federal.

23)

Q1259 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos

a) Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
b) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
c) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
d) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
e) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

24)

Q1278 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

a) opera de pleno direito.
b) depende de interpelação judicial.
c) depende de prévia notificação da outra parte.
d) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) só é válida em contratos aleatórios.

25)

Q1285 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.
d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

26)

Q1292 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.
b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.
c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.
d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.
e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

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