Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q34994 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei nº 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

a) fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.
b) previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.
c) irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.
d) relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.
e) adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

2)

Q34999 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

a) o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.
b) a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do
eleitorado nacional.
c) a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.
d) o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.
e) a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

3)

Q35000 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

a) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.
b) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.
c) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.
d) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.
e) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

4)

Q35005 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se

a) finalidade.
b) controle.
c) autotutela.
d) supremacia do interesse público.
e) legalidade.

5)

Q35017 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigada a

a) respeitar a Constituição Federal.
b) agir apenas de acordo com o que a lei permite.
c) seguir o princípio da Pluralidade.
d) oferecer seus serviços gratuitamente.
e) publicar periodicamente balanços sociais.

6)

Q35024 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá

a)
desprezar a fração de 10 horas.
b)
incluir a fração de 10 horas.
c)
arredondar para 3 dias.
d)
desprezar a fração de 2 dias e 10 horas.
e)
arredondar para 2 anos e 7 meses.

7)

Q34988 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) modifica a lei anterior, apenas.
b) revoga a lei anterior, apenas.
c) não revoga nem modifica a lei anterior.
d) derroga a lei anterior.
e) revoga ou modifica a lei anterior.

8)

Q34990 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nas obrigações de dar coisa

a) incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
b) incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
c) certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.
d) certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
e) certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

9)

Q34995 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é

a) a ação de impugnação ao mandato eletivo.
b) a ação de impugnação de registro de candidato.
c) a ação de prestação de contas.
d) a ação de investigação judicial eleitoral.
e) o recurso contra a expedição de diploma.

10)

Q35001 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

a) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
b) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profi sional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

11)

Q35006 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

a) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
b) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
c) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
d) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
e) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

12)

Q35018 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), publicado em 1995, foi

a) reduzir o planejamento centralizado, transferindo os instrumentos de coordenação e
regulção do Aparelho de Estado federal para os governos estaduais.
b) implantar a gestão por resultados, fortalecendo os sistemas de controle a posteriori da ação governamental.
c) aprofundar a participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
d) propor a substituição do modelo patrimonial pela administração pública, com foco no
cidadão, reforçando os sistemas de controles burocráticos.
e) fortalecer os órgãos centrais de planejamento estratégico do Estado, ampliando os sistemas de controle de processos.

13)

Q35020 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A prisão preventiva

a) não pode ser decretada na fase do inquérito policial.
b) pode ser decretada pelo Ministério Público.
c) não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.
d) pode ser decretada como garantia da ordem econômica.
e) revogada pelo juiz não pode, em nenhuma hipótese, ser de novo decretada.

14)

Q34989 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida

a) é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair.
b) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida a totalidade do que houver pago.
c) não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
d) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida apenas metade do que houver pago.
e) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não poderá reaver de Margarida o que houver pago.

15)

Q34991 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de

a) cinco dias da conclusão do contrato.
b) dez dias da conclusão do contrato.
c) quinze dias da conclusão do contrato.
d) sessenta dias da data da assinatura do contrato.
e) dez dias da data da assinatura do contrato.

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