Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q8969 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

32)

Q8971 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A titularidade do controle externo é do

a) Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
c) Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
d) Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
e) Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

33)

Q8976 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

a) três Conselheiros.
b) cinco Conselheiros.
c) sete Conselheiros.
d) nove Conselheiros.
e) onze Conselheiros.

34)

Q8983 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

35)

Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

36)

Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

37)

Q342329 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

É correto afirmar:

a)
Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
b)
Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.
c)
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
d)
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.
e)
Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

38)

Q342331 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

A sociedade simples

a)
constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
b)
não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
c)
requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
d)
é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
e)
admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

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