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É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
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