Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q89985 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

a) incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.
b) não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
c) incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.
d) não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
e) não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

32)

Q89992 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto aos impedimentos e suspeições, considere:

I. Não poderá o juiz, dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

II. Da decisão rejeitada liminarmente pelo revisor por manifesta improcedência, caberá embargos de declaração para a mesma turma julgadora.

III. Declarada a suspeição pelo arguido, não será considerado nulo o que já tiver sido processado perante o juiz suspeito, após o fato que a ocasionou, exceto em caso de impedimento.

IV. A arguição de suspeição ou impedimento será sempre individual, não ficando os demais juízes impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

V. Será ilegítima a arguição de impedimento quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e V.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) IV e V.

33)

Q89948 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

a) inaugurar a sessão legislativa.
b) investigação próprios das autoridades judiciais.
c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.
d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.
e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

34)

Q89950 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

a) A política agrícola será planejada e executada le- vando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.
b) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.
d) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
e) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

35)

Q89955 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

a) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
b) é requisito de eficiência e impessoalidade.
c) convalida o ato, ainda que irregular.
d) é elemento formativo do ato.
e) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

36)

Q89962 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A interrupção da prescrição

a) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.
b) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.
c) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.
d) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

37)

Q89974 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

a) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.
b) Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
c) As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.
d) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.
e) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

38)

Q89979 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da

a) efetividade.
b) eficiência.
c) eficácia.
d) proporcionalidade.
e) razoabilidade.

39)

Q89981 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é

a) o Tribunal de Contas da União.
b) o Senado Federal.
c) a Controladoria Geral da União.
d) a Câmara dos Deputados.
e) a Secretaria do Tesouro Nacional.

40)

Q89986 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

41)

Q89993 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

a) Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
b) A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.
c) Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.
d) O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.
e) O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

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