Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q63715 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

2)

Q63722 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) proporcionalidade.

3)

Q63727 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

4)

Q63734 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

5)

Q63753 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Execução Penal,

a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.
d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

6)

Q63758 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

a) não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.
b) não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.
c) são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
d) são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.
e) considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

7)

Q63760 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No julgamento em plenário do júri,

a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

8)

Q63765 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por

a) lesões corporais leves.
b) lesões corporais graves.
c) homicídio doloso.
d) tentativa de homicídio.
e) homicídio culposo.

9)

Q63784 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Com relação à cessão de crédito é INCORRETO afirmar:

a) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
c) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
d) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
e) Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

10)

Q63789 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

a)
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de oito dias, contados da data em que for pessoalmente notificado por ofício do Desembargador Presidente do Procedimento.
b)
Corregedor-Geral de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de cinco dias, contados da data em que for publicada a respectiva portaria em Diário Oficial.
c)
Procurador-Geral da Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de quinze dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça.
d)
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo de defesa prévia do magistrado é de doze dias, contados da data em que receber a contra-fé acompanhada de cópia da portaria inaugural, a ele entregue pessoalmente por Oficial de Justiça especialmente designado.
e)
Chefe do Poder Executivo Local, mediante representação, o prazo de defesa prévia do magistrado é de dez dias, contados da data do seu afastamento provisório, determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

11)

Q63791 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.

II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.

III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.

IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e V.
e)
I, IV e V.

12)

Q63716 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

a) participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.
b) analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
c) julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.
d) realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.
e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

13)

Q63723 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência Câmara de notícias - 11/05/2010)

A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
d) criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

14)

Q63728 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

a)
a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.
b)
o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c)
o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d)
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.
e)
o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

15)

Q63735 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.

I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.

II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.

III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III e IV.

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