Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.
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Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,
No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
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É da competência privativa da União
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
O regime de responsabilidade previsto no art. , da Constituição Federal brasileira
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,