Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q68559 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

a) não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.
b) é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção
c) é cabível quando o processo for manifestamente nulo.
d) pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.
e) pode ser impetrado por quem não é advogado.

17)

Q68561 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

a) constitutivo.
b) substancial.
c) formal subjetivo.
d) formal objetivo.
e) complementar.

18)

Q68548 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Cíntia demandou por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, Cíntia ficará obrigada a pagar ao devedor o

a) que dele exigir multiplicado pelo valor total da dívida.
b) equivalente do que dele exigir.
c) dobro do que houver cobrado.
d) que dele exigir multiplicado por um terço do valor total da dívida.
e) equivalente ao valor total da dívida.

19)

Q68555 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que

a) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.
b) o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante.
c) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar.
d) o crime de maus tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.
e) quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões corporais graves.

20)

Q68562 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

21)

Q68567 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II.
c) I e II.
d) III.
e) I e III.

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