Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q622737 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com as informações do texto.

a) o brasileiro pode ser considerado "proficiente" em letramento científico.
b) Sérgio Brant, de 67 anos, não se inclui entre os "iletrados científicos".
c) o baixo índice de Letramento Científico do brasileiro é que dificulta a compreensão de informações das bulas e de outros textos.
d) e com a Abramundo, as bulas de remédio possuem uma linguagem difícil demais para ser compreendida.
e) o brasileiro não é o único que não compreende o conteúdo das bulas.

2)

Q622744 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com base no trecho adaptado da reportagem do sítio Caarapó News, de 25 de janeiro de 2017, da cidade de Caarapó-MS, assinale a alternativa correta.

a) A substituição de "cumpridos" (terceiro parágrafo) por "cumprido" não acarreta alteração no sentido do período.
b) No segundo parágrafo, a substituição do termo "onde" por "aonde" ou "na qual" mantém a correção gramatical.
c) No primeiro paragrafo, o numeral "1.000" é o sujeito da oração "São mais de 1.000 presos para 200 vagas disponíveis".
d) O acréscimo de vírgula após o termo "condenados" (primeiro parágrafo) não resulta em mudança do ponto de vista sintático.
e) No segundo parágrafo, a expressão "crise carcerária do País" é explicada pela oração seguinte, iniciada por "onde".

3)

Q622749 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Nas orações em que aparecem no texto, os elementos "pois" e "para que" expressam, respectivamente, as idéias de

a) explicação e comparação.
b) conclusão e finalidade.
c) causa e consequência.
d) causa e finalidade.
e) explicação e concessão.

4)

Q622751 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para determinado período do texto. Assinale a alternativa que apresenta a proposta linguisticamente correta e mantém o sentido original do texto.

a) A questão está exatamente em definir os limites dessa restrição, porquanto evitar o esvaziamento dos direitos fundamentais a pretexto da necessidade de se salvaguardar a eficiência na persecução. (quarto período)
b) Como a prova produzida a partir da infiltração do agente afeta os direitos fundamentais, essa prova seria ilícita. (primeiro período)
c) É evidente que essa conclusão, é demasiadamente formalista e inflexível, por mais que desconsidere as características da sociedade atual. (segundo período)
d) Foi, necessário que o legislador introduzisse, a figura do agente infiltrado na Lei do Crime Organizado, justamente por partir do pressuposto que, em certos casos, [...]. (terceiro período)
e) [...] é indispensável socorrer-se de recursos extraordinários de investigação, com os quais, por sua vez, restringem mais os direitos fundamentais. (terceiro período)

5)

Q622756 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o caso a seguir.

Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.
b) A instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.
c) Nenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.
d) A instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.
e) Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.

6)

Q622782 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.

a)
A disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.
b)
A teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.
c)
O paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.
d)
No tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.
e)
A incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.

7)

Q622787 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.

a)
O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
b)
Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
c)
Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
d)
Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
e)
Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

8)

Q622794 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o conceito a seguir.

O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.

a)
As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.
b)
A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.
c)
A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena, de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.
d)
A pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.
e)
A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.

9)

Q622864 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal,

Isso considerado, assinale a alternativa correta.

a) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato discricionário, mediante análise fática da ocorrência do fato, e deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
b) O inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.
c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) Da decisão do delegado de polícia que nega o pedido de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido ou seu representante legal, caberá mandado de segurança.
e) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

10)

Q622869 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre competência no direito processual penal, afirma-se que

a)
a investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.
b)
o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador- Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
c)
ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.
d)
conforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.
e)
tomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.

11)

Q622871 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A possibilidade de o juiz condenar ou não o réu com base nos elementos de informação contidos no inquérito policial, sem o crivo no contraditório na fase judicial, é tema de antiga discussão no processo penal brasileiro. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Apesar de o inquérito policial ser um procedimento administrativo, os elementos informativos não necessitam ser corroborados em juízo, em virtude da oficialidade com que agem as autoridades policiais.
b) No Tribunal do Júri, vigora o sistema do livre convencimento motivado do julgador, por isso os jurados podem julgar com base em qualquer elemento de informação exposto ou lido em plenário, sem fundamentar a sua decisão.
c) A condenação do réu deve sempre ser fundamentada em provas colhidas com respeito ao direito do contraditório judicial, ainda que o magistrado utilize elementos informativos na formação de seu convencimento.
d) Os elementos de informações colhidos no inquérito policial podem fundamentar sentença condenatória, quando não há prova judicial para sustentar a condenação, haja vista o princípio da verdade real.
e) Com a reforma introduzida em 2008 no Código de Processo Penal, restou definido que o juiz não pode condenar o réu com base nos elementos informativos e provas não repetíveis colhidos na investigação.

12)

Q622895 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a interpretação das normas constitucionais, um dos temas que há vários anos permanece em discussão é o da diferença entre regras e princípios, indo desde a proposta de Ronald Dworkin em 1967, passando pela ponderação de valores proposta por Robert Alexy na década de 1980, e alcançando as práticas judiciais atuais no Brasil. Consoante aos autores NEY JR. e ABBOUD (2017),

Diante disso, afirma-se que

a) o Supremo Tribunal Federal tem adotado a máxima da proporcionalidade, ainda que não rigorosamente, para a solução de colisão de princípios (por exemplo, voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus 126.292 de 17/02/2016).
b) a ponderação de valores não tem sido adotada pelo Poder Judiciário brasileiro.
c) não há diferença entre regras e princípios.
d) princípios são aplicáveis à maneira do "ou-tudo-ou-nada"
e) o positivismo jurídico aceita a distinção entre regras e princípios.

13)

Q622903 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o excerto a seguir.

Nesses termos, sobre a moderna Jurisdição Constitucional, sua jurisprudência e inovações, assinale a alternativa correta.

a) A atual prática do STF apresenta uma deliberação pública que adota o modelo de decisão intitulado de per curiam. Esse modelo se caracteriza pela produção de um agregado das posições individuais de cada membro do colegiado, cujos votos são expostos "em série" em um texto composto. Cada um dos ministros apresenta seu voto até se ter um somatório e chegar a um resultado final.
b) No âmbito do controle difuso-concreto de constitucionalidade brasileiro, tem-se que a inconstitucionalidade da norma objeto do caso concreto não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
c) A jurisprudência do STF na ação direta de inconstitucionalidade tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe.
d) As sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.
e) Segundo o STF, não é cabível o ajuizamento de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em Ação Direta de inconstitucionalidade.

14)

Q622908 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são

a) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.
b) a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
c) a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.
d) a supremacia da ordem publica e o principio da legalidade.
e) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o principio da legalidade.

15)

Q622910 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta

a) Os bens dominicais são disponíveis.
b) Os bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu uso.
c) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
d) A permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
e) Os bens públicos podem ser hipotecados.

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