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Complete as lacunas sobre a temática a seguir: No dia 23 de novembro de 2017, o presidente da república Michel Temer e o Ministro da Educação, Mendonça Filho, lançaram a ______________________________em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Na mesma ocasião, o presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017 que institui o___________________________________ .. A publicação constou no Diário Oficial da União do dia 24/11/17. Disponível < https://undime.org.br/noticia/24-11-2017-10-38-undime-participa-do-lancamento-da-politica-de-inovacao-educacao-conectada>0 Acesso em 25/11/17.

No município de Santa Rosa de Viterbo-SP as terras da antiga Usina Amália abrigam um polo industrial com três grandes empresas, marque a alternativa CORRETA identificando essas empresas:

Acerca do Controle Administrativo, leia as sentenças e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Controle administrativo pode ser considerado todo aquele que o Executivo e os órgãos da administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito. Sob ambos esses aspectos pode e deve operar-se o controle administrativo para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

( ) Através do controle administrativo a Administração pode anular, revogar ou alterar seus próprios atos e punir seus agentes com as penalidades estatutárias.

( ) Os meios de controle administrativo, de um modo geral, bipartem-se em fiscalização hierárquica e recursos administrativos, embora a lei possa especificar outras modalidades mais adequadas para certos órgãos, entes ou atividades da Administração direta ou indireta, como é a prestação de contas.

( ) A Fiscalização hierárquica é um meio atenuado de controle administrativo geralmente aplicável nas entidades da Administração indireta vinculadas a um Ministério. Fiscalização hierárquica não é subordinação e resulta do sistema legal imposto às autarquias e entidades para estatais, sujeitas, apenas, ao controle finalístico da Administração que as instituiu. A fiscalização admite o controle pleno do órgão superior sobre o inferior; a fiscalização é limitada aos aspectos que a lei indica, para não suprimir a autonomia administrativa e financeira das entidades vinculadas à Administração central.

Marque a sequência CORRETA:

O Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. De acordo com a legislação, configura o crime de PREVARICAÇÃO:

O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA acerca das queimadas.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos. Assinale a alternativa que represente corretamente um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

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