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A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Conforme o diploma legal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que NÃO representa um direito individual e coletivo, nos moldes da Constituição:

Leia as alternativas e marque a INCORRETA:

Leia as assertivas:

I) Desvio de finalidade, desvio de poder ou tresdestinação é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado, tendo em vista fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

II) A teoria do desvio de poder é aplicável a todas as categorias de agentes públicos, podendo ensejar a nulidade de condutas praticadas por prefeitos, governadores, juízes, delegados, promotores, legisladores etc.

III) O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato. No excesso de poder ocorre sempre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente.

IV) Pode-se mencionar como exemplos de abuso de poder: quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; ou, ainda, quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto à competência dos municípios prevista na Constituição Federal, leia as sentenças e marque a CORRETA:

De acordo com as funções da linguagem ( emotiva, expressiva, referencial, metalinguística, poética e apelativa), leia o trecho abaixo e assinale a alternativa CORRETA, para a linguagem correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA para a sintaxe: frase, oração e período.

I) Com Licença!

II) Eles estavam brincando.

III) Julia brincou com seu brinquedo o dia todo.

IV) A mulher desviou o rosto e piscou os olhos várias vezes.

Lei institui campanha Dezembro Vermelho. De acordo com a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, a campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas. Disponível< http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/11/lei-institui-campanha-dezembro-vermelho-de-prevencao>Acesso 25/11/17.

De acordo com a notícia acima esta lei refere-se a:

Sobre a Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

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