No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:
O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.
- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:
I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;
II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;
III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.
Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:
Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos do servidor público:
I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;
II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;
III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;
IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;
V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Estão corretas:
Sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana no Município do Rio de Janeiro, julgue os itens a seguir:
I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edi? cado ou não, localizado na zona urbana do Município;
II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;
III. os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
Estão corretos:
Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:
I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);
II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;
III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);
IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;
V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma quali? cada de não incidência.
Estão corretos apenas ositens:
Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):
Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:
Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:
I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;
III. são nulas as decisões não fundamentadas;
IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;
V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.
Estão corretos apenas os itens:
Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:
