Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q90157 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a única opção falsa.

a) Como consequência econômica da adoção da teoria do risco profi ssional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no caso da indenização pelo direito comum, pois o risco cobre todo o dano causado pelo acidente.
b) A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregador ou a do empregado.
c) A teoria do risco consiste na consagração da responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato de locação de serviços; ao contratar, o empregador assume a responsabilidade contratual.
d) As indenizações relativas ao risco profi ssional são pagas mediante tabelas previamente determinadas, catalogadas pelos institutos ofi ciais de Previdência Social e seus valores são fi xados em patamares mais módicos, segundo o tipo de infortúnio.
e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o dano deve ser reparado, independentemente da comprovação da culpa.

17)

Q90164 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
b) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
c) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

18)

Q90203 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.

II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.

III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.

IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.

a) I e II estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão erradas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) I e III estão corretas.

19)

Q90222 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

a) Competência e objeto.
b) Finalidade e motivo.
c) Competência e fi nalidade.
d) Finalidade e objeto.
e) Motivo e objeto.

20)

Q90227 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) salário-família.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) repouso semanal remunerado.
e) salário mínimo.

21)

Q90153 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

22)

Q90158 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente III e IV estão corretos.
d) Somente I e III estão corretos.
e) Somente I e IV estão corretos.

23)

Q90160 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

a) Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
b) Carlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
c) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa.
d) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
e) Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

24)

Q90165 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

a) Companhia.
b) Sociedade em nome coletivo.
c) Sociedade Limitada.
d) Sociedade em conta de participação.
e) Sociedade em comum.

25)

Q90223 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

a) Atestado de óbito.
b) Homologação de procedimento licitatório.
c) Licença para edificar.
d) Certidão de nascimento.
e) Autorização de uso de bem público.

26)

Q90228 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

a) não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
b) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
d) poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

27)

Q90230 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

a)
as afirmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afirmativas I, II e V.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV.
d)
apenas as afirmativas I, II e III.
e)
apenas as afirmativas I, III, IV e V

28)

Q90154 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção incorreta.

a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

29)

Q90159 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.
b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.
c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.
d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

30)

Q90161 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

a) Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
b) Sebastião comete o crime de prevaricação.
c) Sebastião comete o crime de excesso de exação.
d) Sebastião comete o crime de concussão.
e) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

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