Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q800510 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo:

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado;
Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa;
A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.

Podemos afirmar que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

17)

Q800515 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

18)

Q800522 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

a) Controle parlamentar político.
b) Controle legislativo financeiro.
c) Controle externo financeiro.
d) Controle administrativo interno.
e) Controle interno político.

19)

Q800527 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

a)
Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.
b)
Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
c)
Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.
d)
Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.
e)
Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

20)

Q800406 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Em “... seja comprado como uma espécie de subproduto do curso, da palestra ou da exposição que se realizou naquele dia.” (linhas 6 a 8), a partícula “se” é utilizada com o fim de:

a) Indeterminar o sujeito da oração em que se insere.
b) Atuar como partícula integrante do verbo.
c) Tornar a voz verbal passiva.
d) Complementar o sentido do verbo.
e) Condicionar o sentido da oração subordinada.

21)

Q800413 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Utilize a imagem abaixo pra responder a próxima questão da prova:

Na imagem, observa-se a utilização de uma figura de linguagem. Assinale a alternativa que a determina corretamente:

a) Catacrese, classificada como uma figura de palavra.
b) Prosopopeia, classificada como uma figura de pensamento.
c) Prosopopeia, classificada como uma figura de palavra.
d) Catacrese, classificada como uma figura de pensamento.
e) Metonímia, classificada como uma figura de palavra.

22)

Q800418 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Em um grupo de 30 pessoas, uma pesquisa revelou que, no ano anterior, 15 realizaram viagens internacionais, 8 realizaram viagens nacionais e 12 não viajaram. O número de pessoas que não realizaram viagens nacionais é:

a) 18.
b) 12.
c) 15.
d) 22.
e) 19.

23)

Q800420 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Podemos definir o sistema operacional como um software primário que opera entre o hardware do dispositivo e milhares de outros softwares, os aplicativos. Sua função é administrar e gerenciar os recursos de um sistema, desde componentes de hardware e sistemas de arquivos a programas de terceiros, estabelecendo a interface entre o computador e o usuário. É possível afirmar que entre as alternativas abaixo, não é um sistema operacional:

a) Syllable.
b) ChromeOS.
c) Opera.
d) eComStation.
e) Linux.

24)

Q800432 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?

a) Julgamento.
b) Habilitação.
c) Adjudicação.
d) Planejamento da contratação.
e) Apresentação de propostas e de documentos de habilitação.

25)

Q800514 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

26)

Q800519 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.

Sobre os itens acima, podemos dizer que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

27)

Q800521 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
b) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
c) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
e) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

28)

Q800526 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

a) Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.
b) A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.
c) Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
d) A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
e) Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

29)

Q800405 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Assinale a alternativa em que a reescrita de passagem do texto está correta quanto à norma-padrão e mantém o sentido original:

a) Através da internet, compro livros, na maior parte das vezes, e, quando vou às livrarias, me assusto sempre com a insuficiência do qual é oferecido.
b) Apesar de o comércio virtual começar a devorar isso: comprar roupas e sapatos pela internet, ainda acho difícil.
c) Acredito que, o caminho das livrarias, foi começado a ser procurado.
d) Sempre foi impossível que fosse vendido pedaços do Coliseu; vendem-se a oportunidade de estar na frente dele.
e) Também muda, no plano cultural, o velho processo no qual tratava-se a arte como mercadoria.

30)

Q800412 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

“Em meio ao tumulto, todos eram favoráveis à aprovação das mudanças propostas para o futuro.”

Sobre a análise sintática do período, assinale a alternativa correta:

a) Na oração principal não há sujeito, pois o sujeito da oração principal é outra oração (oração subjetiva).
b) Existem duas orações no período: uma oração principal e uma oração subordinada adjetiva restritiva reduzida de infinitivo.
c) Existe uma oração que exerce a função de objeto direto para um verbo transitivo direto ou transitivo direto e indireto que se encontra na oração principal.
d) Há a presença de um complemento nominal, o qual não necessariamente vem regido por uma preposição.
e) O período é iniciado com um adjunto adverbial deslocado, que denota ideia de tempo.

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