A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:
É correto afirmar que os Estados e o Distrito Federal possuem competência residual no tocante às(aos):
O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal, sendo correto afirmar que possui como característica:
O crédito tributário possui diversos privilégios e garantias em razão de sua importância orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
As fontes formais do direito tributário podem ser divididas em duas espécies: fontes formais principais e fontes formais acessórias. Assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte acessória:
Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
O termo de inscrição em dívida ativa sempre indicará obrigatoriamente:
A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, em que o crédito tributário se encontra com prazo vencido, caracteriza hipótese de:
