Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal para reorganizar as finanças da unidade da
federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União
nos Municípios localizados em Território Federal,
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e
que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação da Presidência da
República ou do Governador do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição, sendo que essas poderão ter a base
de cálculo própria de impostos.
II. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
III. Cabe à lei complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar.
IV. Competem à União, em Território Federal, os
impostos estaduais e, se o Território não for dividido
em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.
É correto o que se afirma em
Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Para cumprir a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, o contador da Portão Ltda., empresa do ramo varejista com capital social de R$5.000.000,00, procedeu à avaliação de seus ativos. Essa empresa possuía direitos classificados no ativo intangível, que foram avaliados pelo
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme
artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo.
I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
o homicídio doloso ou culposo, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, omitirem-se.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
eis que é personalíssima, não podendo a obrigação
de reparar o dano estender-se aos sucessores.
É correto o que se afirma em
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição. A Lei nº 6.404/1976, com suas alterações, determina que, ao fim de cada exercício social, a diretoria das companhias abertas fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, a demonstração do valor adicionado. Com base nos dados da tabela, é correto afirmar que a DVA da empresa apresentará um valor adicionado líquido de
“É entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. É pessoa jurídica da administração indireta”. O enunciado diz respeito à
A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Em relação à Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as
sociedades por ações, marque V para verdadeiro ou F
para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A empresa Boqueirão S/A foi constituída em
31/05/2013 e, excepcionalmente no exercício de
2013, seu exercício social poderá ter duração
diferente de 1 ano.
( ) Quando do encerramento do exercício da empresa
Boqueirão S/A, os principais critérios de avaliação
dos elementos patrimoniais, (especialmente
estoques), dos cálculos de depreciação, amortização
e exaustão, de constituição de provisões para
encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a
perdas prováveis na realização de elementos do
ativo serão indicados em Notas Explicativas, que
complementarão as Demonstrações Financeiras.
( ) A Hauer S/A é uma empresa de capital fechado que
atua no ramo de cosméticos. Em 2012, apresentou
em seu balanço um patrimônio líquido de
R$1.990.000,00. Diante desse fato, a empresa ficou
obrigada a elaborar e publicar a Demonstração dos
Fluxos de Caixa – afinal, os acionistas precisavam
saber a composição de tanto dinheiro.
( ) No final de 2012, a mesma Hauer S/A, por ter capital
fechado, observou ainda as normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários e foi
obrigatoriamente submetida a uma auditoria
independente, por profissionais registrados no
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
( ) Durante o exercício social de 2012, a empresa
Botânico S/A, sociedade por ações, observando a
Lei nº 6.404/1976 (atualizada pelas Leis
nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009), contabilizou, no
Ativo Diferido, os desembolsos com despesas pré-
operacionais e gastos na reestruturação, que
contribuíram efetivamente para o aumento do
resultado de mais de um exercício social e que não
configuraram tão somente uma redução de custos
ou acréscimo na eficiência operacional.
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A
(TrensUrb), desde 2003, atende às orientações do
Ministério das Cidades. Imagine que, para o exercício de
2014, ela decida adquirir novos trens. O contador da
empresa, para cumprir o Pronunciamento nº 27 do CPC
(aprovado pela Resolução nº 1.177/2009 do Conselho
Federal de Contabilidade), deverá considerar os custos
envolvidos na operação para mensurar o valor a ser
considerado ativo imobilizado. Acerca do que compreende
o custo de um item do ativo imobilizado, assinale a
alternativa incorreta.
