Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme
artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo.
I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
o homicídio doloso ou culposo, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, omitirem-se.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
eis que é personalíssima, não podendo a obrigação
de reparar o dano estender-se aos sucessores.
É correto o que se afirma em
