O art.9° da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria- Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:
Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações sobre promoção:
São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:
- Gabinete do Secretário;
- Consultoria Jurídica;
- Ouvidoria;
- Núcleo de Controle Interno;
- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8o da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:
- modalidade de provimento e nome completo do interessado;
- denominação de cargo e forma de nomeação;
- fundamento legal.
A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:
Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:
Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:
A transformação de: "Os detratores das usinas nucleares costumam apontar o risco sempre presente de contaminação (...)" em voz passiva presentifica-se em:
O microcomputador disponível para João fazer sua apresentação de slides possui como única suíte de escritório o LibreOffice. Neste caso, qual programa (aplicativo) ele deve ser orientado a usar?
O título da eportagem é retificado no texto por:
Das frases, em apenas uma alternativa há desobediência à norma padrão, identifique-a:
Na quarta onda de inovação, também conhecida como “A Quarta Revolução Industrial”, “A Indústria 4.0” ou “A Era da Informação”, as tecnologias emergentes e as inovações generalizadas são difundidas muito mais rápida e amplamente do que nas anteriores, as quais continuam a desdobrar-se em algumas partes do mundo. Segundo a consultoria empresarial Boston Consulting Group, alguns pilares tecnológicos fazem parte desta onda. São eles:
- A capacidade de coletar, organizar e analisar grandes quantidades de dados de diversas fontes é uma das grandes “estrelas” da quarta onda de inovação. A aplicação do Big Data e do Data Analytics otimiza a qualidade da produção, economiza energia e melhora o desempenho dos equipamentos.
- Embora a computação em nuvem já seja usada por muitas organizações, na quarta onda de inovação, o desempenho das tecnologias em nuvem é dificultado pelo aumento da capacidade e velocidade de processamento.
- As integrações horizontais e verticais estão relacionadas a sistemas de tecnologia consistentes e interconectados dentro das empresas (engenharia, produção, serviços e outros) e fora (empresas, fornecedores, distribuidores e clientes). Com redes universais de integração de dados, as empresas da quarta revolução industrial ficam mais isoladas e protegidas.
- Cuidado especial com Cyber segurança, porque em um mundo altamente conectado e integrado, proteger dados e sistemas contra ameaças cibernéticas se torna um enorme desafio.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Em um contrato firmado entre a Administração e um particular cujo objeto é a reforma de uma escola, com valor de contrato de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pode-se afirmar que:
- a empresa sujeita-se às cláusulas do contrato e, portanto, deve assumir o risco de continuar a executar o objeto mesmo que a Administração pública não realize o pagamento devido durante o período de 120 (cento e vinte) dias;
- caso a empresa perceba que o contrato firmado sofreu o desequilíbrio económico-financeiro durante a execução da obra, esta só poderá requerer a revisão do contrato após um ano conforme legislação em vigor;
- tomando por base o valor do contrato, o limite legal para acréscimo, segundo a Lei n.° 8.666/93 e alterações, será de 50% (cinquenta porcento);
- tomando por base a Lei n° 8.666/93 e alterações, o contrato firmado com a Administração de reforma de uma escola, enquadra-se como de engenharia e, portanto, deve ter sido baseado em um projeto básico elaborado pela Administração.
Está(ão) correta(s) somente:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
