Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como
Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a opção correta.
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da
Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.
De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é
A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado
Conforme a CF, os municípios são