Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q590976 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por

órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
b)
Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
c)
Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
d)
É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
e)
É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

17)

Q590944 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder de polícia

a)
é indelegável.
b)
é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c)
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d)
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
e)
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

18)

Q590949 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

a)
maiores de setenta e cinco anos de idade.
b)
maiores de dezoito anos de idade.
c)
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
d)
analfabetos.
e)
maiores de setenta anos de idade.

19)

Q590951 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a)
processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)
elaborar o regimento interno do Senado Federal.
c)
aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
d)
autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
e)
processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

20)

Q590956 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

a)
os terrenos de marinha.
b)
os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
c)
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
d)
o mar territorial.
e)
os potenciais de energia hidráulica.

21)

Q590963 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para a administração e a

manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a

opção correta.

a)
Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
b)
As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.
c)
A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
d)
Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
e)
A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.

22)

Q590943 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias

a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

23)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

24)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

25)

Q590962 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a

transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
b)
Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
c)
Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
d)
O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
e)
Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

26)

Q590967 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

a)
As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
b)
É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
c)
Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
d)
Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
e)
Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

27)

Q590947 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a)
Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b)
A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c)
A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d)
A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e)
Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

28)

Q590954 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das

remunerações dos servidores públicos.

a)
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b)
De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c)
É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e)
Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

29)

Q590961 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
b)
Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
c)
Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
d)
Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
e)
Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

30)

Q590966 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
b)
Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
c)
Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
d)
A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
e)
É vedada a fusão de partidos políticos.

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