Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A alegação de Rafael de que a acumulação das três ocupações,
no caso, seria legítima está em desacordo com o estabelecido
na CF, que estende a proibição à acumulação remunerada de
cargos a empregos e funções, além de abranger autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou
judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael
corresponderá à recondução do servidor efetivo ao cargo
anteriormente ocupado.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.
A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova
por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo
de transmitir direitos.
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.
Com relação ao contrato de prestação de serviços, é permitida,
de acordo com o Código Civil, a subcontratação sem
autorização da outra parte, nos casos em que o prestador da
obrigação de fazer garanta o resultado.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente
de resolução de demandas repetitivas nas situações que
envolvam relevante interesse social e para intervir nos
incidentes dos quais não seja o requerente.
Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens seguintes.
Os valores dos benefícios são previamente estabelecidos no
plano de benefício previdenciário na modalidade de benefício
definido. Na modalidade de contribuição definida, esses
valores devem ser ajustados ao saldo de conta mantido em
favor do participante.
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue os itens a seguir.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de
previdência complementar e os planos de benefícios, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto à forma e à origem, a CF é classificada em escrita e
promulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificada
como histórica.
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada,
previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação,
segundo o STF.
Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos
As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do
Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de
previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos
entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores
titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em
comissão.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.
Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial,
este não suspende a aquisição do direito.
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.
Não se anula o registro de nascimento de filho não biológico
que tenha sido efetivado em decorrência do reconhecimento
espontâneo de paternidade, mesmo quando inteirado o pretenso
pai de que o menor não era seu filho.
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.
Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade
de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas
e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas,
o relator deverá suspender os processos pendentes e, durante
esse período, será o responsável por analisar os pedidos de
tutela de urgência.
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.
Alegada a ilegitimidade passiva na contestação, será facultado
ao autor alterar a petição inicial, seja para substituir o réu, seja
para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo
réu.
